A aposentadoria especial do vigilante é um benefício previdenciário que permite que trabalhadores expostos a condições de risco ou insalubridade se aposentem mais cedo. Vigilantes e vigias, por exemplo, têm direito a essa modalidade devido à periculosidade da profissão, que envolve proteger pessoas e patrimônios. Este artigo aborda os principais pontos sobre o benefício, incluindo requisitos, documentos necessários e mudanças após a Reforma da Previdência.
Como funciona a aposentadoria especial do vigilante?
A aposentadoria especial é uma modalidade que possibilita a antecipação do benefício em relação às regras da aposentadoria comum. Isso ocorre devido à exposição constante ao perigo, característica da profissão. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito à aposentadoria especial para vigilantes, com ou sem uso de arma de fogo, desde que comprovada a periculosidade. Contudo, o tema está em análise no Supremo Tribunal Federal (STF), o que suspendeu temporariamente os processos relacionados.
Requisitos para a aposentadoria especial
Para ter direito à aposentadoria especial, o vigilante atualmente precisa comprovar 25 anos de atividade em condições especiais. Antes da Reforma da Previdência, não era exigida idade mínima. No entanto, as novas regras introduziram duas possibilidades:
- Por idade mínima: 25 anos de atividade especial e 60 anos de idade.
- Por pontos: 25 anos de atividade especial e soma de idade e tempo de contribuição igual a 86 pontos.
Quem já havia cumprido os requisitos antes da reforma tem direito adquirido às regras antigas.
Como comprovar a atividade especial?
A comprovação da atividade como vigilante em condições especiais exige documentos específicos. Entre os principais estão:
- Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP);
- Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT);
- Carteira de trabalho;
- Contratos e contracheques;
- Programas como PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional).
Caso o trabalhador não possua todos os documentos exigidos, ainda é possível buscar alternativas, como registros antigos junto às empresas ou ingressar com uma ação judicial para obter as provas necessárias.
Quem tem direito à aposentadoria especial?
Diversos profissionais que atuam na área de segurança podem ter direito ao benefício, incluindo:
- Vigilantes patrimoniais;
- Transportadores de valores;
- Seguranças privados;
- Vigias;
- Porteiros que exerçam funções em condições perigosas.
O reconhecimento do direito depende da apresentação das provas documentais que comprovem a exposição ao risco.
Valor do benefício
O cálculo do valor da aposentadoria especial do vigilante também mudou com a Reforma da Previdência. Antes dela, o valor era baseado na média dos 80% maiores salários recebidos pelo trabalhador. Agora, considera-se a média de todos os salários registrados no INSS. Sobre essa média, aplica-se um percentual inicial de 60%, acrescido de 2% por ano que exceder 20 anos de contribuição para homens ou 15 anos para mulheres.
Vigilante pode continuar trabalhando após se aposentar?
Se o vigilante se aposentar pela regra especial, ele não poderá continuar exercendo atividades consideradas perigosas ou insalubres. No entanto, é permitido trabalhar em outras áreas que não envolvam risco à saúde ou à integridade física. Caso opte por outra modalidade de aposentadoria (como a comum), ele poderá seguir exercendo sua função normalmente.
Como solicitar sua aposentadoria?
O pedido pode ser feito diretamente pelo portal Meu INSS ou pelo aplicativo oficial do INSS. No entanto, devido à complexidade do processo e à resistência do INSS em conceder esse tipo de benefício automaticamente, é altamente recomendável contar com um advogado especializado em direito previdenciário. Esse profissional pode ajudar na organização dos documentos necessários e garantir seus direitos caso seja necessário recorrer à Justiça.
Não perca o direito ao seu benefício
A aposentadoria especial do vigilante é um direito importante para quem trabalha em condições perigosas ou insalubres. Com as mudanças trazidas pela Reforma da Previdência, entender as novas regras e reunir os documentos corretos são passos fundamentais para garantir o benefício. Se você atua como vigilante e acredita ter direito à aposentadoria especial, busque orientação profissional para assegurar seus direitos sem complicações.
Não deixe dúvidas atrapalharem seus direitos. Entre em contato!
